Aposentadoria para pessoas com deficiência
Advocacia Privada Especializada
A aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD) é um benefício que exige cumprimento de requisitos legais específicos e análise documental criteriosa.
Atuamos na representação técnica em ações de concessão e revisão perante o Poder Judiciário.
Seus dados estão protegidos de acordo com a LGPD e serão utilizados estritamente para o seu atendimento jurídico.
Modalidades de aposentadoria para a Pessoa com Deficiência
A aposentadoria da pessoa com deficiência (PcD) é um benefício que permite a aposentadoria mais cedo ou com menos tempo de contribuição, sem exigir idade mínima. A condição é avaliada por perícia médica e social para determinar o grau da deficiência (leve, moderada ou grave).
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Como é calculado o valor da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência?
O valor da aposentadoria por idade para a pessoa com deficiência depende, primordialmente, do momento em que todos os requisitos legais foram preenchidos.
Abaixo, detalhamos as duas regras vigentes:
1. Requisitos preenchidos até 12/11/2019
Para os segurados que completaram as exigências antes da entrada em vigor da Reforma da Previdência, aplica-se a regra do Direito Adquirido:
- Base de Cálculo: A média é calculada sobre os 80% maiores salários de contribuição registrados desde julho de 1984 (descartando-se os 20% menores).
- Coeficiente: O valor final será de 70% dessa média, com o acréscimo de 1% para cada ano completo de contribuição.
2. Requisitos preenchidos a partir de 13/11/2019
Para quem atingiu os requisitos após o início da Reforma, a sistemática de cálculo passou por atualizações:
- Base de Cálculo: A média agora considera 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se posterior).
- Coeficiente: Mantém-se a regra de 70% da média, somando-se 1% por cada ano de contribuição.
Ponto de atenção: O fator previdenciário
Diferente de outras modalidades, na aposentadoria da pessoa com deficiência, o fator previdenciário só é aplicado se o resultado for benéfico ao segurado, servindo exclusivamente para aumentar o valor do benefício final.
Valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
Diferente de outras modalidades, a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência possui uma regra de cálculo específica, pois não sofre a aplicação de redutores que diminuem o valor final do benefício.
Saiba mais sobre as regras vigentes:
1. Requisitos preenchidos até 12/11/2019 (Direito Adquirido)
Para quem completou o tempo necessário antes da Reforma da Previdência:
- Base de Cálculo: A média é extraída dos seus 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Os 20% menores salários são descartados, elevando o valor da média.
- Valor do Benefício: Você recebe 100% desta média.
- Fator Previdenciário: Só será aplicado se aumentar o valor da sua aposentadoria.
2. Requisitos preenchidos a partir de 13/11/2019 (Pós-Reforma)
Para quem atingiu as metas de contribuição sob a nova legislação:
- Base de Cálculo: A média passa a considerar 100% dos salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições).
- Valor do Benefício: Mesmo após a Reforma, o segurado com deficiência continua recebendo 100% desta média.
- Fator Previdenciário: Permanece a regra de proteção — ele só entra no cálculo se for para beneficiar o segurado.
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Realizamos o cálculo do tempo de contribuição de toda a vida laboral do segurado para saber os possíveis tipos de aposentadoria.
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Desenvolvemos um estudo completo e exclusivo para cada cliente com o objetivo de traçar um caminho seguro para a aposentadoria. Indicado, principalmente, para profissionais autônomos e liberais.
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Verificamos se o Previdência Social reconhecer de forma correta tudo o que o segurado tem direito. Em caso de benefício negado, é possível identificar os fundamentos da negativa para avaliar as medidas cabíveis.
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Especialista atuando há mais de 30 anos e de forma especializada na defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Perguntas Frequentes
A comprovação ocorre por meio de avaliação médica e social, realizadas pelo próprio INSS. Nessa análise, é verificado se a deficiência existiu durante o tempo de contribuição exigido, independentemente do grau (leve, moderada ou grave).
Não. A aposentadoria da Pessoa com Deficiência não foi alterada pela Reforma da Previdência, permanecendo regida pela Lei Complementar nº 142/2013, com regras próprias e mais benéficas.
Tempo varia conforme o grau da deficiência, apurado em perícia médica e social:
Deficiência grave: 25 anos (homem) | 20 anos (mulher)
Deficiência moderada: 29 anos (homem) | 24 anos (mulher)
Deficiência leve: 33 anos (homem) | 28 anos (mulher)
Não necessariamente. É possível converter períodos trabalhados sem deficiência em tempo como PCD, desde que haja comprovação do momento em que a deficiência teve início, aplicando-se os fatores de conversão previstos em lei.
60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) + 15 anos de contribuição como PcD.
Não. A aposentadoria por tempo de contribuição da Pessoa com Deficiência não exige idade mínima, bastando o cumprimento do tempo de contribuição conforme o grau da deficiência reconhecido.
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